DOC. 105.1812.9000.4300

TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, art. 896.

«A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos à colação, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 296/TST. Não conhecido.»

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