DOC. 105.1812.9000.5500

TST. Responsabilidade subsidiária. Administração público. Ente público. Prestação de serviços. Tomador do serviços. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, art. 71

«Encontra-se pacificado no TST, mediante o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, IV, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, mesmo que se trate de órgãos integrantes da Administração Pública, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71). Decisão regional em consonância com a Súmula 331/TST, IV.»

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