DOC. 105.2492.6154.1500

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.

Quando o Magistrado verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais de admissibilidade, dentre os quais a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deverá intimar a parte autora para sanar a irregularidade apontada e, uma vez descumprida a determinação, o indeferimento da inicial é a medida prevista no ordenamento processual vigente.

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