DOC. 105.3211.6055.9041

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE SUBSTITUIU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROVIMENTO -

Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da LEP. Recurso ministerial provido

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