DOC. 105.4201.5767.9089

TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de concessão da prisão domiciliar. I - Caso em exame 1. Paciente condenada ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao CP, art. 155, § 4. 2. A impetrante pleiteia a concessão da ordem para que seja deferida à paciente a prisão domiciliar, alegando ser mãe e guardiã de filhos menores de 12 anos. II - Razões de decidir 3. A impetração está prejudicada pela perda do objeto, pois o C. superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em habeas corpus para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar. III - Dispositivo 4. Impetração prejudicada

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).