DOC. 105.4414.5537.0592

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, na segunda fase de ação de prestação de contas, determinou a exibição de documentos sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00, sem prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. O agravante pleiteia a exclusão da multa, argumentando que a imposição da penalidade é indevida, e requer a concessão de efeito suspensivo, que foi deferido.

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