DOC. 105.5332.4556.9727

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento da executada. Insurgência da devedora. Não cabimento. Bens encontrados que são insuficientes para saldar o débito. Percentual que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento que foi afastada, conforme entendimento exarado no Tema repetitivo 769 do c. STJ. Postergação da nomeação de administrador que em nada prejudica a executada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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