DOC. 105.6049.9780.0326

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de cobrança, na qual se pleiteia o pagamento de horas extraordinárias não compensadas pelo banco de horas, no exercício da função de policial penal. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o Estado de Minas Gerais ao pagamento das horas extras, limitadas a cinquenta horas mensais, e revogou a justiça gratuita anteriormente concedida ao autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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