DOC. 105.6933.9148.9459

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ITBI do exercício de 2006. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada, incontroversa nos autos. Insurgência da municipalidade apenas em relação à impossibilidade de redirecionamento do feito em face da real contribuinte. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal movida em face de empresa que não tinha qualquer relação com o imóvel ou com o negócio que gerou o ITBI executado. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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