DOC. 105.7142.6001.7053

TJSP. APELAÇÃO -

Servidora pública estadual aposentada - Isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Portadora de artrite (CID 10 M13.9); artrites reumatoides soro-positivas (CID 10 M05.8); e síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56.0) - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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