TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Alegação da autora de que pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a realização de saques mediante cartão de crédito consignado, sem o seu consentimento. Prova pericial grafotécnica atestou a convergência das assinaturas impugnadas com a firma da autora. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO
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