DOC. 105.8425.6776.0230

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DA OPERADORA RÉ EM AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPILUMABE PARA A AUTORA DIAGNOSTICADA COM ASMA SEVERA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO E A CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 ¿ OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE ARGUI A TESE DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO EM LISTA OFICIAL E QUE, ASSIM, ESTARIA EXCLUÍDA SUA COBERTURA, AFIRMANDO, AINDA, AUSÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR ¿ R LAUDO JUNTADO AOS AUTOS QUE ATESTA SER O MEDICAMENTO PRESCRITO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A AUTORA. NO CASO DA MEDICAÇÃO DUPILUMABE, JÁ HOUVE APROVAÇÃO E INCORPORAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE, AO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 513, DE 31 DE MARÇO DE 2022, RAZÃO PELA QUAL A RECUSA MOSTRA-SE ILEGAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NESTA E NAS SUPERIORES CORTES DE JUSTIÇA ACERCA DA ILICITUDE DE NEGATIVA DE COBERTURA ¿ NA HIPÓTESE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA, É ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSITENTE - SÚMULA 211 - TJRJ ¿ ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE SOFREU RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVATIVOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI 9.656/1998, art. 10, §12 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.451 DE 21/09/2022) - DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE ENTENDEU PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDO PELA ANS, FIXANDO PARÂMETROS PARA QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, OS PLANOS CUSTEIEM PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA, A EXEMPLO DE TERAPIAS COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA, SEM SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL, E QUE TENHAM COMPROVAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS E APROVAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE REGULAM O SETOR (ERESP 1886929; ERESP 1889704) ¿ SITUAÇÃO CAUSADORA DE EVIDENTE LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - FRUSTRAÇÃO NA LEGÍTIMA E JUSTA EXPECTATIVA DE CONTAR COM O PLANO DE SAÚDE NO MOMENTO EM QUE DELE MAIS SE NECESSITA - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE NÃO DESBORDOU DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO¿