DOC. 105.9062.9292.7057

TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegada inclusão de débito prescrito em plataforma de negociação. Improcedência. Inconformismo. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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