DOC. 105.9511.5056.4392

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DIMENSÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por João Paulo Xavier Paixão contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana, com fundamento na ausência dos requisitos legais, especialmente a insuficiência do prazo de posse e a dimensão do imóvel superior a 250 m².

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