DOC. 105.9584.9569.1632

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência das partes. Não acolhimento. Incontroverso que não houve contratação do seguro pela autora, pois o único documento juntado nos autos pela ré está apócrifo. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Cabível a devolução simples dos valores, não havendo que se falar em restituição em dobro, tampouco em danos morais, como bem decidiu a sentença. Juros de mora que atendem o disposto na Súmula 54, STJ. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelos não providos.

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