DOC. 106.0129.2478.3467

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ARRENDAMENTO - DÉBITOS DE IPVA -

Sentença de procedência - Extinção da execução fiscal quanto aos débitos liquidados ou cancelados - Baixa do gravame efetuada antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade passiva por débitos de IPVA relativos a veículos cujos gravames no SNG foram incluídos em nome de instituições financeiras diversas - Falta de comunicação da venda aos órgãos competentes que não implica em responsabilidade tributária sobre os fatos geradores de IPVA ocorridos após a alienação - Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida.

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