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DOC. 106.1441.5720.8535

TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recursos do autor e do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso do autor não provido - Recurso do réu provido, com observação.  

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