TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Ressarcimento das despesas de registro do contrato (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade não caracterizada. Autor que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar a integralidade do CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. Veículo financiamento que foi dado em garantia, tendo sido submetido a avaliação, visto que usado. Licitude da cobrança das despesas de registro do contrato e da tarifa de avaliação (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação dos seguros e do título de capitalização válidas, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Recurso do réu provido para que a ação seja julgada improcedente, com desprovimento do recurso do autor
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