TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré. Desistência de consórcio - Restituição dos valores pagos que deve se dar após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio, com dedução da taxa de administração proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo, tal como determinado na r. sentença. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação dos prejuízos causados ao grupo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou daquele aplicável após o encerramento do grupo, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com a Lei 11.795/08, art. 30. Recurso parcialmente provido
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