DOC. 106.4352.9959.4651

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma parcial da sentença para determinar a incidência do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais para a data do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual, bem como a incidência da correção monetária dos danos materiais a partir do primeiro desconto indevido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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