TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA A CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DO PACIENTE E APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO DE PENA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM ATUALIZADOS E OS PEDIDOS APRECIADOS. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE OS CÁLCULOS DA PENA FORAM ATUALIZADOS, A PROGRESSÃO FOI CONCEDIDA E QUE FOI DETERMINADA A ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL ¿PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO O PLEITO DE COMUTAÇÃO (SEQ. 99), COM URGÊNCIA...¿, REALÇANDO QUE APRESENTADO O PARECER OS AUTOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À CONCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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