DOC. 106.5472.4718.1482

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUERIDA QUE SE DEU POR CITADA DA AÇÃO NA PETIÇÃO DE ACORDO, MAS NÃO FOI ENCONTRADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. 1.

Insurgência do banco autor em face da decisão que indeferiu a validação da intimação na fase de cumprimento de sentença, no endereço diligenciado, indicado no contrato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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