TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Cartão de benefício consignado (RCC) - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - - Ausência de verossimilhança - Prova documental comprovando a contratação pelo autor apelante do cartão de benefício consignado, por meio eletrônico, com saques efetivados e crédito em conta, e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Cancelamento do cartão de crédito - Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.*
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito