TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO.
Cargo de soldado PM 2ª Classe. Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Anulação do ato administrativo e indenização por danos materiais morais. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera que, na época da adolescência, o candidato foi surpreendido com uso de entorpecente, nas proximidades da escola, o que impediu a renovação de sua matrícula escolar. A desclassificação registra, ainda, a existência de débitos escolares não pagos. A excepcionalidade autoriza o controle jurisdicional para afastar e tornar insubsistente o ato administrativo. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de rigor na exclusão do candidato com fundamento em incidente antigo e isolado de uso de entorpecente. Relevante anotar a aprovação do candidato no teste toxicológico realizado no concurso. A consideração de dívidas estudantis, inadimplidas em razão de seu valor elevado, como motivo de reprovação não foi razoável. Ausência de má-fé ou omissão dolosa por parte do candidato, especialmente considerando que os fatos motivadores de sua reprovação foram por ele mesmo relatados no formulário de avaliação da conduta social. Reconhecimento da boa-fé do apelante. Pedido indenizatório não reiterado em grau recursal. Sentença reformada em parte.
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