TST. Recurso de revista adesivo do reclamado. Prescrição. Matéria de cunho eminentemente interpretativo. CF/88, art. 7º, XXIX. CDC, art. 91, e ss. CLT, art. 11 e CLT, art. 896.
«A matéria analisada pela Corte Regional, qual seja, a extensão dos efeitos de ação coletiva ajuizada pelo sindicato representativo da categoria profissional aos empregados não filiados à mencionada entidade, é regida pelos arts. 91 a 100 do CDC. Dessa forma, a prescrição incidente sobre a pretensão em comento, por ostentar cunho eminente interpretativo, já que necessária análise do mencionado diploma legal sob a óptica dos princípios inerentes às relações de trabalho, não se encontra objetivamente disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, motivo pelo qual reputo incólume o dispositivo invocado. Recurso de revista não conhecido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito