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DOC. 106.6819.4802.0723

TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c restituição de valores c/c indenizatória. Contrato supostamente realizado mediante fraude de terceiro. Antecipação de tutela deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das prestações relacionadas à operação, sob pena de incidir em multa cominatória. Pretendida revogação. Irresignação procedente. Elementos apresentados pelo réu enfraquecendo a aferição da verossimilhança, vale dizer, a formação de juízo de boa probabilidade de êxito da demanda, principal requisito para a concessão da tutela de urgência. Contrato realizado pelo meio eletrônico, inclusive mediante identificação biometria facial da agravada («selfie») e geolocalização. Dados de geolocalização inseridos no instrumento contratual conduzindo ao endereço declarado como sendo o da residência da autora. Deram provimento ao agravo

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