TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - E SEU TERMO INICIAL DEVE CONSIDERAR O MOMENTO DO PRIMEIRO APONTAMENTO DECLARADO COMO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito