TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ. COM EFEITO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PREVISTA NO CPC, art. 344 NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO A AUTORA PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. NO CASO, APESAR DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DA RÉ, CABERIA AO JUÍZO A QUO FUNDAMENTAR A SENTENÇA COM BASE NAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE O LEVARAM A DECIDIR PELA PROCEDÊNCIA, CONSIDERADAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL E AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CF. COROLÁRIO ESSENCIAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONTROLE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. arts. 10 E 489, § 1º, I, AMBOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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