DOC. 106.9866.3304.4665

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Perdimento de 1/6 dos dias de remição anteriores à prática da infração. Recurso ministerial visando a declaração de perdimento máximo permitido em lei. Não cabimento. Circunstâncias apontadas na minuta de agravo inerentes a todas as infrações disciplinares de natureza grave. Perdimento de 1/6 que se mostra adequado à espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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