TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPERUNA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. BIS IN IDEM. NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA, IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itaperuna contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por servidora pública municipal, reconhecendo seu direito ao recebimento do adicional especial previsto na Lei Municipal 32/1991 e condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período não prescrito.
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