TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS - DESRESPEITO À JORNADA DE TRABALHO . A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para defender em juízo direitos individuais homogêneos, como os dos presente caso, que versam sobre desrespeito à jornada de trabalho, intervalos e gozo de repouso semanal remunerado. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito