TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DOBRO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DA LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE, POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 256 DESTE TRIBUNAL. PROVA PERICIAL QUE NÃO COMPROVOU O SUPOSTO DESVIO DE CONSUMO E TAMPOUCO DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA COLENDA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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