STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 648.
«1. O exame da inexistência de prova da materialidade e da negativa de autoria demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a atipicidade da conduta; a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade; e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.»
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