TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICABILIDADE DO ART. 899, §10, DA CLT SOMENTE AOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada, ao argumento de que o art. 899, §10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial », só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Agravo desprovido .
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