TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa Formosa contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada determinou a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618/STJ, e indeferiu o pedido do Município para a produção de novas provas. O agravante sustenta que a negativa de produção de provas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos constitucionalmente, e configura cerceamento de defesa.
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