DOC. 107.1699.2100.1672

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO.

A realização dos disparos em via pública e próxima à testemunha, por apresentar risco a terceiros, pode ser utilizada como fundamento para exasperar a pena-base em razão da maior gravidade das circunstâncias do crime. Os danos físicos acometidos ao ofendido autorizam a exasperação da pena-base a título de consequências da ação delitiva, notadamente quando demonstrada a dependência de cuidados de terceiros para os cuidados básicos.

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