DOC. 107.2497.3994.0523

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais. Contrato de prestação de serviços de administração condominial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel em questão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de impenhorabilidade de imóvel que envolve matéria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo e grau de Jurisdição, porquanto não sujeita à preclusão temporal. Acervo probatório suficiente para a comprovação da utilização do imóvel em causa como «bem de família» por parte do agravante. Imóvel penhorado que foi locado pelo executado a terceiros, com a utilização do aluguel recebido para a manutenção da atual moradia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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