TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE CNH. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO ANULATÓRIA. MOROSIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
No que concerne aos atos estatais emanados do Poder Judiciário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no CF/88, art. 5º, LXXV e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade civil objetiva não se aplica.
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