DOC. 107.2630.3088.5078

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (art. 33, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que, embora tecnicamente primário, foi surpreendido com expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (576g de maconha, 257 de cocaína e 117g de crack), o que denota maior lesividade e é capaz de apontar para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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