DOC. 107.2658.0817.3184

TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Título judicial que determinou a extensão da gratificação «Nova Escola» aos inativos egressos da rede estadual de educação. Interposição de recursos especial e extraordinário em face do Acórdão prolatado no IRDR em que foram abordadas questões relativas à execução (proc. 0017256-92.2016.8.19.0000). Recursos que são dotados de efeito suspensivo, impedindo o seguimento das execuções individuais. Inteligência do art. 987, §1º do CPC/2015. Precedentes do TJRJ. Suspensão do processo, aguardando-se o pronunciamento das Cortes Superiores quanto ao IRDR.

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