DOC. 107.2855.7303.2006

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação indenizatória, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de terem sido vítimas de crime de roubo ocorrido no interior do estabelecimento da ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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