DOC. 107.3250.4791.2640

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO ROL - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO AOS ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE ENREFENTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - VALOR CONDIZENTE COM AS NECESSIDAES DO INFANTES E AS POSSIBILIDADES DO GENITOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Impõe-se o conhecimento do recurso apenas em relação às situações previstas no rol taxativo do art. 1.015, CPC ou hipóteses de mitigação da sua taxatividade;