TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito fundamental à educação. arts. 227 e 208, da CF/88. Criança com diagnóstico de autista que necessita de um mediador. Sentença de procedência. Recurso de impugnação do julgado unicamente quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios. Utilização do critério da equidade, definido no art. 85, §8º, do CPC, que não se restringe apenas às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, aplicando-se sempre que o valor da base de cálculo dos honorários sucumbências, diante das circunstâncias do caso concreto, resultar em quantia incompatível com o efetivo trabalho despedido pelos representantes processuais da parte, o que é o caso dos autos. Condenação em 10% sobre o valor da causa que não mostra condizente com as peculiaridades do caso concreto, merecendo majoração para R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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