DOC. 107.4617.9576.7078

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Ação de reparação de danos, cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Advogado advogado da parte agravante que distribuiu diversas ações com esse tema em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo, contra o agravado, discutindo a hipótese de violação de privacidade e segurança digital, com pedido de indenização por danos morais A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória» exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo» para uma atuação da parte contrária à ética processual.

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