TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM APLICAÇÃO DAS MENIDAS CAUTELARES DO art. 319, I A IV DO CPP, CONFORME O ENTENDIMENTO DO CELEGIADO - ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, OFENSA AO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES - PARCIAL ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTO EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS-PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVEREM PRESOS, E TERMOS DE COMPROMISSO
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