DOC. 107.5211.6000.3500

STF. Prisão preventiva. Gravidade do crime. CPP, art. 312.

«A gravidade do crime circunscreve-se ao tipo penal, não autorizando a prisão preventiva.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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