DOC. 107.5565.2860.7817

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - QUALIFICADORA DE ESCALADA - DECOTE - INVIABILIDADE - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE LAUDO PERICIAL - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO. -

Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, resulta inviável a absolvição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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