TJSP. Apelação criminal. Roubo art. 157, «caput», na forma do art. 71, «caput», todos do CP. Autoria e materialidades bem delineados nos autos. Condenação de rigor. Recurso exclusivo ministerial visando ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo e assim o aumento da pena. Possibilidade. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para aferição de seu potencial lesivo. Idoneidade da palavra da vítima. Dado provimento do recurso da Acusação, com repercussão na pena definitiva, com pontual observação quanto à pena de multa
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito