TJSP. Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Pleito de absolvição - Inicial que não foi adequadamente instruída, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Sentença condenatória mantida por esta C. Câmara Criminal - Eventual constrangimento ilegal, se existente, seria resultante de ato próprio desta C. Câmara Criminal que manteve irretocável a condenação, convertida, por isso, em autoridade coatora - Nos termos do CPP, art. 650, § 1º, não compete à autoridade da qual parte a coação verificar da legalidade de seu próprio ato - Ordem indeferida liminarmente
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