DOC. 107.7174.2000.3700

STF. Tóxicos. Pena privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33. Cálculo sobre a pena cominada no Lei 6.368/1976, art. 12, caput, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado «pequeno traficante». Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Inteligência.

«A causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, mais benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no disposto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput.»

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